Inciso II do Artigo 17 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 5 anos

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 1 de Outubro de 2019

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, as servidoras abaixo relacionadas, Fiscais do Contrato nº 17/2019 , que entre si celebram este Tribunal e a Empresa M2 Comunicação LDTA,…
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Ana Carolina Coura Machado, Advogado
Ana Carolina Coura Machado
há 5 anos

MP 896/19: o que mudou na forma de publicação dos atos da Administração Pública

Um dos vetores da atividade administrativa é o princípio da publicidade, que sublima o dever de transparência dos atos administrativos. Nas contratações públicas esse princípio determina a…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2013-8 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC XXXXX/2013-8. Natureza: I – Pedido de reexame (Representação). Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2013-0 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC XXXXX/2013-0 [Apenso: TC XXXXX/2012-8] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Santana - AP…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2013-8 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC XXXXX/2013-8. Natureza: Pedido de Reexame (Representação). Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB).
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 6 anos

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 1 de Agosto de 2018

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados como fiscais do Contrato nº 22/2018 , celebrado entre este TRIBUNAL e a empresa DIÁRIO E COMUNICAÇÕES…
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
há 6 anos

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: XXXXX

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 3ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/01/2014 PROCESSOS Nº s XXXXX-0 E XXXXX-4 AUDITORIAS ESPECIAIS REALIZADAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA,…
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
há 6 anos

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: XXXXX

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 3ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/01/2014 PROCESSO Nº 0620031-0 e XXXXX-4 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA, REFERENTE…
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
Diário Oficial do Estado do Tocantins
há 6 anos

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Abril de 2018

EXTRaTO DE CONVÊNiO PROCESSO Nº: 2018.30550.002206. CONVÊNIO-SES-SAJ-DCC-GCONV-DESC Nº 013/2018 CONCEDENTE: Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde. CONVENENTE: Município…
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
Diário Oficial do Estado do Tocantins
há 6 anos

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Janeiro de 2018

Considerando os crescentes custos para manutenção dos serviços atualmente em funcionamento na rede municipal de saúde. E, que grande parte dos serviços especializados é contratualizada com a rede…
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