Art. 17, inc. II do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00132920138

, e foi de encontro ao art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993, e ao art. 17, inciso II, do Decreto 5.450/2005; 9.9. alertar... dos responsáveis discriminados abaixo, aplicando-lhes, com fundamento …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00528120130

, com inobservância ao disposto no inciso I do art. 4º da Lei 10.520/2002 c/c com o inciso II do art. 17 do Decreto 5.450/2005... no art. 1° da Lei 10.520/2002 e nos arts. 1°, 2°, § 1°, e 4°, Caput, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00132920138

, da Lei 8.666/1993, e ao art. 17, inciso II, do Decreto 5.450/2005; 9.9. alertar o Min. Vital do Rego, relator do TC...-lhes, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a multa …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 1 de Agosto de 2018

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados como fiscais do Contrato nº 22/2018 , celebrado entre este TRIBUNAL e a empresa DIÁRIO E COMUNICAÇÕES…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06200310

circulação, o aviso de licitação do referido Pregão, atendendo o que prevê o art. 17 , II do Decreto . 5450 , de 31 de maio... , em parte, a Cota 12/2013 do Ministério Público de Contas; …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06045224

de licitação do referido Pregão, atendendo o que prevê o art. 17, II do Decreto . 5450, de 31 de maio de 2005... cadastradas e selecionadas na forma da Lei Municipal 1.409/2005 e Decreto

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Abril de 2018

EXTRaTO DE CONVÊNiO PROCESSO Nº: 2018.30550.002206. CONVÊNIO-SES-SAJ-DCC-GCONV-DESC Nº 013/2018 CONCEDENTE: Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde. CONVENENTE: Município…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Janeiro de 2018

Considerando os crescentes custos para manutenção dos serviços atualmente em funcionamento na rede municipal de saúde. E, que grande parte dos serviços especializados é contratualizada com a rede…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Janeiro de 2018

PROCESSO Nº: 2017.30550.002605. CONVÊNIO/SES/SAJ/DCC/GCONV/REPASSE Nº 077/2017. CONCEDENTE: Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde. CONVENENTE: Prefeitura Municipal de…

Página 3 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Setembro de 2017

Secretaria Administrativa Extrato de Anulação SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO DIRETORIA DO FORO AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO 30/2017 O Pregoeiro torna público que a Sr. Juiz Federal Diretor do Foro, tendo…