Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005
Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Capítulo III. Das Atividades da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado - Parte 2
Art. 4º São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado: O artigo 4º descreve as atividades de CAAC, que foram definidas no art. 2º, o qual remetemos o leitor. I – produção; II –…