Artigo 115 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-60.2017.8.24.0038

CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA DE ENTE EMPRESARIAL - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - DEVER DE O ARREMATANTE RENOVAR A AVENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-44.2022.5.09.0872

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E CUSTAS DEVIDAS PELA EMPRESA I. O art. 115 da Lei 11.101/2005 prescreve que a decretação da …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1844152 - RJ (2019/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-42.2018.5.09.0084

FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E CUSTAS DEVIDAS PELA EMPRESA I. O art. 115 da Lei nº 11.101/05 prescreve que a …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-57.2015.5.03.0001

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-73.2015.5.09.0071

FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E CUSTAS DEVIDAS PELA EMPRESA   I. O art. 115 da Lei nº 11.101/05 prescreve que a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189642 - ES (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-68.2019.8.19.0000 201900298615

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, § 1º, 76 E 115 DA LEI 11.101/05. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2019.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-97.2019.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CASO TELEXFREE. “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º XXXXX-44.2013.8.01.0001”, DO ESTADO DO ACRE. 1. GRATUIDADE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2020.8.26.0604 SP XXXXX-67.2020.8.26.0604

Cumprimento de sentença – Extinção sem resolução do mérito – Decretação superveniente da falência da executada – Inviabilidade do prosseguimento da execução singular – Necessidade de habilitação do …
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