Art. 114, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1o O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.

Página 156 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

os mandados. I-se. Cumpra-se em regime de plantão.Se qualquer das partes residir fora da presente comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se, cientificando-se o Ministério Público. Precatórias,...

Página 158 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

02 do desmembramento do terreno, medindo na frente, ao leste, na Avenida Sete de Setembro, em cinco linhas partindo de sul para norte, 10,00 metros, 39,37 metros, 21,83 metros, 56,74 metros e 14,87...

Página 62 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Abril de 2018

podem ser utilizadas para a maximização dos ativos durante o processamento da ação falimentar, sendo o arrendamento uma delas, nos termos do art. 192, §5º:Art. 192 ()§5º O juiz poderá autorizar a...

Página 420 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2017

DA GARANTIA DO ARRENDAMENTO – Como garantia das obrigações assumidas, o Arrendatário, no ato da assinatura do termo de contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (Cinco por cento) do...

Página 133 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Julho de 2017

02 (Duas) casas em alvenaria estruturada, térrea com as seguintes especificações: 02 quartos, sala, cozinha, varanda, área de serviço e garagem, com 302,82 m2, estado de conservação: regular; - 02...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20881762820178260000 SP 2088176-28.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000345479 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2088176-28.2017.8.26.0000 Relator(a): Hugo Crepaldi Órgão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01227111820118260100 SP 0122711-18.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000477150 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0122711-18.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2051501-37.2015.8.26.0000 SP 2051501-37.2015.8.26.0000

Recuperação judicial. Convolação em falência em virtude da rejeição do plano de recuperação pela assembléia-geral de credores. Pretensão da falida de locação de seu parque fabril a terceiro. Cabim...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20515013720158260000 SP 2051501-37.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2015.0000417618 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 787000220065020033

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/VDG/  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS...