Art. 103 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Andamento do Processo n. 0024114-81.2019.5.24.0086 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024114-81.2019.5.24.0086 AUTOR LAERCIO GUERREIRO SANTOS ADVOGADO JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ(OAB: 19983/MS) ADVOGADO WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR(OAB: 18052/MS) RÉU INFINITY...

Andamento do Processo n. 0024114-81.2019.5.24.0086 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024114-81.2019.5.24.0086 AUTOR LAERCIO GUERREIRO SANTOS ADVOGADO JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ(OAB: 19983/MS) ADVOGADO WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR(OAB: 18052/MS) RÉU INFINITY...

Andamento do Processo n. 0024114-81.2019.5.24.0086 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024114-81.2019.5.24.0086 AUTOR LAERCIO GUERREIRO SANTOS ADVOGADO JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ(OAB: 19983/MS) ADVOGADO WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR(OAB: 18052/MS) RÉU INFINITY...

Andamento do Processo n. 0024028-13.2019.5.24.0086 - RTSum - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RTSum-0024028-13.2019.5.24.0086 AUTOR ADEMILSON FERREIRA ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS) RÉU INFINITY AGRICOLA S.A. ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS) ADVOGADO CEZAR AUGUSTO...

Andamento do Processo n. 0000181-44.2019.5.06.0001 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ROPS-0000181-44.2019.5.06.0001 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO MONICA ROSSI SAVASTANO(OAB: 81767/SP) RECORRIDO JOSE ADAURI...

Andamento do Processo n. 0000181-44.2019.5.06.0001 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ROPS-0000181-44.2019.5.06.0001 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO MONICA ROSSI SAVASTANO(OAB: 81767/SP) RECORRIDO JOSE ADAURI...

Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), nos autos n. 0151873-29.2009.8.26.0100, decretou a falência das...

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), nos autos n. 0151873-29.2009.8.26.0100, decretou a falência das...

Página 839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), nos autos n. 0151873-29.2009.8.26.0100, decretou a falência das empresas Infinity Agrícola S/A e Usina Navirai S/A - Açucar e Álcool em...

Página 848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 7/8/2019, na sede da Vara do Trabalho de Naviraí/MS, realizouse a audiência para publicação da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº...