Artigo 103 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

contra a falida, ressalvadas as hipóteses legais, bem como proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do…

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

que esta Lei lhe impõe: (...) III na falência: (...) l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; (...) n) representar…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Autofalência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° . , pessoa física, na qualidade de Devedora/Requerente, qualificada nos autos de número em…

Andamento do Processo n. 0018889-53.2020.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0018889-53.2020.8.26.0114 (processo principal 1014613-64.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Angelo Nunes Sindona - Vistos. Angelo Nunes…

Página 4300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Processo 0018889-53.2020.8.26.0114 (processo principal 1014613-64.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Angelo Nunes Sindona - Vistos. Angelo Nunes…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: CLEUSA REGINA HALFEN Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2020 Valor da…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO: , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG n° -DETRAN e…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO DOS PINHAIS - PARANÁ Autos n° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movidos em face de FMM ENGENHARIA LTDA E OUTROS, por seu…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO DOS PINHAIS - PARANÁ Autos n° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movidos em face de FMM ENGENHARIA LTDA E OUTROS, por seu…