Art. 52, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 1o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

Página 3525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperações Judiciais), por ora aguarde-se sejam prestados... com a atual redação do artigo 1º-F da Lei . 9.494/1997, aplicando-se o …

Página 223 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o artigo 52, §1º, da Lei 11.101/05, o qual deverá conter os requisitos mencionados em seus três incisos, inclusive a menção... os fins do disposto no artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/05. …

Página 162 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

da publicação prevista no § 1º do art. 52 ou do parágrafo único do art. 99 ambos da Lei 11.101/2005, sejam imediatamente... - Que, diante da leitura do § 1º do art. 7º da Lei 11.101/2005, indevida …

Página 653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

-87.2019.8.07.0015 E DE DIVULGAÇÃO DA PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES. (Art. 52, § 1º, I, Iie III c/c art. 7º, §1º da Lei . 11.101... de Janeiro-RJ, CEP 22.640-102; , processo: …

Página 655 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

de publicação da relação de credores (art. 52, inciso III, § 1º, da Lei n. 11.101/05), para os credores apresentarem..., suas HABILITAÇÕES ou suas DIVERGÊNCIAS quanto aos créditos relacionados, na …

Página 1330 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

-43.2015.8.24.0036 Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 7.º e § 1º do artigo 52, ambos da Lei n.º 11.101/2005, serve..., AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005 Ação: Recuperação Judicial/PROC Autor: …

Página 1334 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

. Assim, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05, determino a publicação de edital, com prazo de trinta dias, em órgão... apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado …

Andamento do Processo n. 0737801-41.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJDF

de certidão de crédito ?para que possam se habilitar no processo de recuperação judicial?. O artigo 7º da Lei 11.101/2005... prevê que após a publicação de edital contendo a relação nominal de …

Andamento do Processo n. 1006375-56.2019.8.11.0000 - 13/09/2019 do TJMT

retardatária é o mesmo que já havia sido incluído na relação nominal de credores (Lei 11.101/2005, art. 52, §1º, II), tratando... da homologação do Plano de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05

Andamento do Processo n. 11427-58.2018.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Recuperação Judicial - 13/09/2019 do TJMT

a que alude o art. 52, § 1º, da lei 11.101/05, no prazo de 05 dias, com comprovação nos autos. Consigno que o referido instrumento...Andamento do Processo n. 11427-58.2018.811.0041 - Processo Cível …