Art. 52, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1068277-81.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 20/01/2020 do TJSP

de apresentação do plano, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101/2005, no prazo de 05 dias, apresentando a minuta..., nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005, que …

Andamento do Processo n. 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 20/01/2020 do TJSP

judicial e juntada da minuta do edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005. Providencie a recuperanda o recolhimento... digitais. 5. Fls. 1.088/1.153. Publique-se, com urgência o edital do art. 52,…

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

RELATO. DECIDO. Conforme orientação da Lei 11.101/05, o administrador judicial a ser nomeado deve profissional...). (Do administrador judicial e do comitê de credores, in Comentários à Nova Lei

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

-se, com urgência o edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, intimando-se a recuperanda a recolher as custas que devem..., o que está sendo mantido pelo texto do substitutivo de alteração da Lei

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

de concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005, o que permite aferir a intenção do legislador... da minuta do edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005. …

Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

legais, com base no art. 52 da Lei 11.101/05, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas...-versa, de modo a se reconhecer a crise de empresas objeto do art. 47 da Lei n…

Página 26 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

:15/01/2020 EDITAL 10001132063 EDITAL DE ART. 52, § 1º DA LRF E AVISO DO ARTIGO 7º, § 1º DA LEI 11.101/2005. CARTÓRIO... REQUERENTE DOS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUD…

Andamento do Processo n. 1001798-97.2019.8.26.0103 - Recuperação Judicial - 16/01/2020 do TJSP

de habilitação formulados às fls. 12118/12129 e 12343/12348. Publicado o edital (52, §1º da Lei 11.101/05), os credores têm o prazo....br, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos …

Andamento do Processo n. 1041127-83.2019.8.26.0114 - Recuperação Judicial - 16/01/2020 do TJSP

, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, conforme determinação de fls.309, item 8... previsto item 6 (LRF, art. 52º, § 1º), onde, para conhecimento de todos os …

Edital de Publicação para Intimação - 16/01/2020 do TJPR

formal, os requisitos legais, com base no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial... que pelo mesmo, em cumprimento ao §1º do art. 52 da Lei 11.101/2005, bem …