Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

Petição Inicial - TRT14 - Ação Viabilizar a Superação da Situação de Crise Econômico-Financeira por ela Enfrentada - Atsum - contra Tencel Engenharia EIRELI

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. URGENTE TENCEL ENGENHARIA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 1 ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Qualivip Alimentos, Daniel Marrara, DM Serviços de Apoio e Marrara Serviçoes de Apoio EIRELI contra Itaú Unibanco, Banco Santander (Brasil, Kpmg Corporate Finance e Prefeitura Municipal de Limeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. 1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo principal n° KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. , Administradora Judicial nos autos…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Offshore Servicos Tecnicos e Offshore Manutencao Em Plataformas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ Processo n° OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e OFFSHORE MANUTENÇÃO DE PLATAFORMAS , já devidamente qualificada nos Autos…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Offshore Servicos Tecnicos, Offshore Manutencao Em Plataformas e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ Processo n° OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e OFFSHORE MANUTENÇÃO DE PLATAFORMAS , já devidamente qualificada nos Autos…

Petição Inicial - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. INFORMAÇÃO LTDA. , sociedade empresá- ria, inscrita no CNPJ sob n°…

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Incidente Autos n° Autos do Processo…

Petição - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Incidente processual n° - Impugnação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação ao Crédito Declarado no Edital Apresentado pelo Administrador Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL - SP Distribuição por dependência Processo n° 1132473-02.2015.8.26.0100 Ref.: Recuperação Judicial…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

33. E, detonada a crise, os compradores se viram numa situação extremamente preocupante: (i) os lotes adquiridos não valorizaram como se projetava, ao contrário, perderam valor em razão da baixa…

Petição Inicial - TJSP - Ação sua Habilitação e Divergência aos Termos da - de Tracbel

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° 1030812-77.2015.8.26.0100 TRACBEL S.A , pessoa de…