Art. 52, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1010997-72.2019.8.11.0003 - 18/10/2019 do TJMT

o deferimento do processamento da recuperação judicial estão arrolados nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005; e, no caso...)- DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da recuperanda a elaboração do edital a que se refere o art. 521º, da Lei 11.101/05, do qual, para conhecimento... deste deferimento, adotarem, em seu nome empresarial, a expressão “em Recuperaçã…

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

a relação de credores, com posterior publicação do edital previsto no art. 52, §1º da Lei 11.101/05. Em 05/12/2016 houve... de suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, na forma do a…

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias corridos para habilitações ou divergências...Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

° 11.101/2005. Estando formalmente em ordem o pedido inicial, nos termos dispostos pelo art. 51 da Lei . 11.101/05, DEFIRO... decidido; (vii) Publicação de edital, às expensas da recuperanda, no …

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 52 , § 1º , da Lei 11.101 /05, passado na forma: O Dr. Paulo Assed Estefan, Juiz de Direito Titular..., nos termos do art. 52 da Lei 11.101 /05, aguardando-se pelo prazo …

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

) A expedição e publicação do edital previsto no § 1º do art. 52 da Lei n.º 11.101 /05, onde conterá, de forma simplificada... à recuperação judicial e processada nos termos dos art. 13 e seguintes …

Página 51 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

; e (v) Determinação de expedição de edital, nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com prazo de 15 dias para... judicial perante a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos termos …

Página 504 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005, deverá a empresa devedora apresentar, em 60... DE CERTIDÕES NEGATIVAS. Orientado pelo teor do inciso II, do artigo 52, da Lei . …

Página 885 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei 11.101/2005). Expeça-se edital a ser publicado no órgão oficial (art. 52, § 1°, da Lei 11.101/2005). Determino... diretamente ao Administrador Judicial (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005). …