Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
III - alteração do controle societário;
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 3 meses

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 21 de Fevereiro de 2024

PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 11 a 14 de dezembro de 2023, DELIBERAM os Senhores Conselheiros, por…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 3 meses

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 19 de Fevereiro de 2024

da LC nº 101/2000 (LRF), e arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), no sentido de cumprir as normas de transparência e publicidade da Gestão Pública Municipal; b) pela recomendação ao atual…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 3 meses

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 7 de Fevereiro de 2024

emissão de parecer prévio favorável à Prestação de contas de governo do município de Coronel Sapucaia - MS , referente ao exercício financeiro de 2021 , sob a responsabilidade do Sr. Rudi Paetzold ,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 8245 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2023

[...] são justamente os fornecedores e os oferecedores de crédito as peças mais relevantes para a superação das dificuldades e, ao mesmo tempo, os mais propensos a abandonar o devedor nos momentos de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 1542 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2023

[...] são justamente os fornecedores e os oferecedores de crédito as peças mais relevantes para a superação das dificuldades e, ao mesmo tempo, os mais propensos a abandonar o devedor nos momentos de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2023

QUANTUM. SITUAÇÃO DAS PARTES QUE EXIGE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 2520 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2023

Albaneze Gomes Ribeiro (OAB: XXXXX/SP) - Beatriz Bito de Souza (OAB: XXXXX/SP) - Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer (OAB: XXXXX/SP) - Cesar Augusto Guimarães Pereira (OAB: 18662/PR) - José…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 11 meses

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2023

1ª CÂMARA CÍVEL Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Instrumento Processo: XXXXX-15.2022.8.22.0000 AGRAVANTES: M. D. C. C., V. F. D. C. ADVOGADOS DOS…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 11 meses

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2023

BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A APELADOS: RAQUEL…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 11 meses

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2023

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil, c/c art. 123, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Intime-se.
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