Lc nº 117 de 02 de Setembro de 2004
Lc nº 117 de 02 de Setembro de 2004
Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.