Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso IIIdo § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.
§ 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O crédito de que trata o caput deve ser calculado mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 166 sobre 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição dos vasilhames de que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1303937 RS 2012/0018354-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.937 - RS (2012/0018354-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) - RS056159 …

Andamento do Processo n. 2012/0018354-3 - Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(2694) RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.937 - RS (2012/0018354-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO (S) - RS056159…

Página 2223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2017

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por COPESUL -COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, com base no art. 105, III, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 34597 RS 2005.04.01.034597-6

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.034597-6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : COPESUL CIA/ PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : Rafael Korff Wagner e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 34597 RS 2005.04.01.034597-6

Publicado no D.J.U. de 19/08/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.034597-6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : COPESUL CIA/ PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : Rafael Korff Wagner e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 34597 RS 2005.04.01.034597-6

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.034597-6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : COPESUL CIA/ PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : Rafael Korff Wagner e…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2006

SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 N 397 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: PRESTAÇÃO…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 353, DE 10 DE AGOSTO DE 2004 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. Por ter caráter interpretativo, o artigo 23 da Instrução Normativa SRF n.º 306,…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2004

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, § 3º, III, . IN SRF nº 387/2004, artigos 2º e 3º. IN SRF nº 404/2004, artigo 8º, I, “b1”, II, “e”, § 4º. Nº 304 - ASSUNTO: Contribuição para o…