Lei nº 10.829 de 23 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.829 de 23 de Dezembro de 2003
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
A posse e o porte de armas para o cidadão comum, sob a luz dos Direitos Fundamentais
“Quando todas as armas forem de propriedade do governo e dos bandidos, estes decidirão de quem serão as outras propriedades”. Benjamim Franklin RESUMO O desenvolvimento deste trabalho de conclusão de…