Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1o desta Lei.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1o deste artigo.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 452. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita,…

Andamento do Processo n. 0005202-46.2017.403.6109 - 21/11/2018 do TRF-3

0005202-46.2017.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003714-56.2017.403.6109 () ) - CATERPILLAR BRASIL LTDA(SP132617 - MILTON FONTES E SP273119 - GABRIEL NEDER DE DONATO) X FAZENDA…

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

Levando-se emconta que o valor do crédito presumido está diretamente relacionado coma incidência das contribuições nas etapas anteriores, não há razão para excluir o valor do ICMS desse cálculo,…

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2005

II - julgador de outra Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o qual, durante o exercício do mandato pro tempore, ficará com o mandato de julgador, naquela Delegacia, suspenso; e III -…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Art. 252. Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador (Lei n 10.865, de 2004, art. 4 , caput ): I - na data do…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2004

PORTARIA Nº 491, DE 11 DE MAIO DE 2004 Indefere adesão ao Refis. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2004

PORTARIA Nº 524, DE 1º DE JUNHO DE 2004 Homologa e exclui pessoas jurídicas do Refis. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n 21, de 31…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2009

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paes. Art. 3º É…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2007

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 24 de julho de 2007 Processos nº: 10951.000462/2007-16 Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Assunto: Contratos 2002 Master…