Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;
Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Página 4865 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2022

ficar três meses sem remuneração, que podia indicar outro empreendimento que melhor atendesse o perfil do cliente e nestes casos dividir as comissões com outros corretores que efetuarem as vendas a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2019

informações às fls. 69-79, acompanhada de documentos (fls. 80-118). Alegou a ilegitimidade passiva do CRECI/MS e defendeu a legalidade do ato, aduzindo que o diploma do Curso de Técnico emTransações…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 851 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

autoridade para que justificasse a demora no cumprimento da liminar, devendo cumprir a decisão no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de 100,00, caso o óbice residisse nos motivos elencados…
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há 9 anos

Página 29 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2015

Certidão de trânsito e remessa à fl. 108.O Ministério Público Federal, às fls. 101/103-verso, opinou pelo declínio de competência para a Justiça Estadual, por entender que a autoridade coatora…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Página 113 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2015

2009/003395), com a qual nunca manteve nenhuma espécie de relacionamento ou contato. Pediu antecipação da tutela para a imediata suspensão dos efeitos da sanção administrativa imposta. Petição…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Página 32 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2015

verifica-se, conforme consta do relatório, que impetrante deixou de cumprir determinação judicial imprescindível para preenchimento de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2015

se no último semestre do ano letivo do Curso de Administração e em três matérias de dependência, não há ilegalidade na negativa da efetivação da matrícula do estudante, posto que o regimento interno…
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há 9 anos

Página 32 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2015

inscrita em dívida ativa da União, bem como houve o protesto do título executivo, ocasião em que tomou conhecimento deste fato.A apreciação do pedido liminar foi postergada para depois da vinda das…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Página 49 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2015

57.2014.4.03.0000 (Quarta Turma), a prolatação da presente sentença.P.R.I.C. XXXXX-05.2014.403.6100 - PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA(SP268743 - SELITA SOUZA LAFUZA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE…
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há 9 anos

Página 52 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2015

Educação do Estado de São Paulo a adotar tal medida, passei a rever meu posicionamento acerca da existência de ilegalidade ou abusividade no ato combatido.Vejamos.Diz a Lei n. 6.530/78, que dá nova…
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