Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n.° MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE…
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES - SP. PROCESSO N° Mandado de Segurança CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2a REGIÃO - CRECI/SP…
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Registro Profissional - Apelação Cível - contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SP - Creci 2ª Região

P á g i n a | 1 MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MS n° , já qualificada nos autos do Mandado de Segurança Individual que move contra ato do…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança Individual com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SP - Creci 2ª Região

P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Tramitação Prioritária , brasileira, autônoma, portadora do RG n° e CPF ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança Individual com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SP - Creci 2ª Região

P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Tramitação Prioritária , brasileira, autônoma, portadora do RG n° e CPF ,…
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Registro Profissional - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SP - Creci 2ª Região

P á g i n a | 1 MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MS n° , já qualificada nos autos do Mandado de Segurança Individual que move contra ato do…
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