Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 16. Compete ao Conselho Federal:
III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 17 dias

Impugnação - TRF3 - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução Fiscal - de Alianca Imoveis contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 2 Região/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP PROCESSO Nº EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: ALIANCA IMOVEIS LTDA - EPP EMBRGADO: CONSELHO REGIONAL…
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há 17 dias

Petição - TRF3 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 2 Região/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO JUDICAL ELETRÔNICO Nº EXECUÇÃO FISCAL CRECI X O CONSELHO REGIONAL DE…
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há 25 dias

Manifestação - TRF3 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 2 Região/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO JUDICAL ELETRÔNICO Nº EXECUÇÃO FISCAL CRECI X O CONSELHO REGIONAL DE…
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há 6 meses

Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO JUDICAL ELETRÔNICO Nº EXECUÇÃO FISCAL CRECI X O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO…
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ano passado

Resolução n. 1.501 - 24/04/2023 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 1.501, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI, relativos ao exercício de 2022. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE…
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ano passado

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2023

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS RESOLUÇÃO Nº 1.497, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária dos CRECIs…
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO JUDICAL ELETRÔNICO N° EXECUÇÃO FISCAL CRECI X O CONSELHO REGIONAL DE…
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO JUDICAL ELETRÔNICO N° EXECUÇÃO FISCAL CRECI X O CONSELHO REGIONAL DE…
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ano passado

Resolução n. 1.486 - 29/12/2022 do DOU

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a obrigação de implantação da contabilidade de custos no Sistema Cofeci-Creci, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE…
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Resolução n. 1.485 - 29/12/2022 do DOU

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.485, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece normas e procedimentos para apresentação de Proposta e Reformulação Orçamentárias e Prestação de Contas no âmbito do Sistema…