Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 15. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:
III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Petição Inicial - Ação Assistência Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA 41° SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE. , brasileiro, , empresário, portador da cédula de identidade R.G n° , inscrito no CPF/MF…
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há 4 anos

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Atos Administrativos (9997) Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166) Registro Profissional (10167) Multas e demais Sanções (10168) • XXXXX-67.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 9ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/04/2022 Número: XXXXX-67.2019.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 02/04/2019 Valor da causa: R$ 5.000,00…
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Consultor Jurídico
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há 7 anos

Conselho profissional não pode exigir certidão negativa para novo associado

Cabe tanto ao conselho federal como aos conselhos regionais de corretores de imóveis disciplinar, via resolução, as exigências sobre a inscrição de seus filiados. Mas se tais exigências…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-24.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2011.4.03.6100/SP XXXXX-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…
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há 12 anos

Página 365 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2012

presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal, até que alguém seja considerado culpado, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, não há que se falar em…
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