Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 15, inc. III da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 15. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

Conselho profissional não pode exigir certidão negativa para novo associado

Cabe tanto ao conselho federal como aos conselhos regionais de corretores de imóveis disciplinar, via resolução, as exigências sobre a inscrição de seus filiados. Mas se tais exigências

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 90732420114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009073-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009073-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Pg. 365. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2012

presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal, até que alguém seja considerado culpado, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, não há que se falar em

×