Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Art. 2º Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:
II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Publicação do processo nº 5574534-37.2021.8.09.0023 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/02/2024 17:40:00 LOCAL : CAIAPÔNIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 10066 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

previsto na lei, o que não afasta a possibilidade de colmatação da lacuna em cada caso (art. 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), mas respeitando-se o quadro legislativo…
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Presidência da Republica
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há 11 anos

Decreto nº 8.025, de 6 de junho de 2013

Altera o Decreto nº 4.892 , de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93 , de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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Presidência da Republica
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há 18 anos

Decreto de 29 de dezembro de 2005.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2020.4.01.9370

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal interposto por LUANA CRISTINA SILVA E SILVA, em face de decisão proferida nos autos do Processo …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0108950-61.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 01/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0108950-61.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ELISANGELA SANDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5004413-63.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 28/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004413-63.2020.4.03.6106 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) VIVIANE APARECIDA HENRIQUES | 140390/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004413-63.2020.4.03.6106 /…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Dra. Dra. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CAVALCANTE , brasileira, casada, dona de casa, portadora da carteira de…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CAVALCANTE , brasileira, casada, dona de casa, portadora da carteira de identidade sob…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 14 anos

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Parcelas de benefício não pagas (6176) • XXXXX-68.2009.4.03.6301 • Órgão julgador 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10/03/2022 Número: XXXXX-68.2009.4.03.6301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 22/07/2009 Valor da causa: R$…
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