Artigo 5 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Âmbito Jurídico
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há 11 anos

Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

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Carta Forense
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há 11 anos

Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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há 11 anos

STJ - Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias…
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Consultor Jurídico
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há 11 anos

Intimação de representante de conselho deve ser pessoal

Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de Direito Público que as autarquias…
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COAD
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há 11 anos

Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

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JurisWay
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há 11 anos

Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

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Contexto Jurídico
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há 11 anos

Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais

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Expresso da Notícia
há 21 anos

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Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) o reexame de um processo envolvendo o Conselho Regional de…
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