Artigo 4 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-62.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A     ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Cinge-se …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-41.2020.4.03.6128 SP

E M E N T A     ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-64.2013.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que negou provimento à apelação e à remessa oficial, conforme …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-32.2021.4.03.6110 SP

E M E N T A       ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Cinge-se a questão à …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-32.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR "ANTECEDENTES CRIMINAIS". RESOLUÇÃO COFECI 327/1992. ARTIGOS 5º, XIII, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1606233 - RN (2016/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS com fulcro no permissivo constitucional contra …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.2015.5.04.0003

Agravante: ANDREA BARILLI DA ROSA Advogado: Dr. Filipe Ourique Klafke Agravado: LUIS FELIPE DUCATI - EPP E OUTROS Advogado: Dr. Mario Dalcomuni Neto GDCJPS/ D E C I S A O Trata-se de agravo de …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2015.5.04.0010

Agravante: ROSSANO RODRIGUES MACHADO Advogado :Dr. William Roger Grinstein Advogado :Dr. Filipe Ourique Klafke Agravado : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Rafael Antunes Frederico …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-30.2019.5.15.0090

Agravantes: VITTA RESIDENCIAL LTDA e OUTRAS Advogado : Dr. Fabio Esteves de Carvalho Agravada : MAYARA LETICIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA Advogado : Dr. André Mário Goda Advogado : Dr. Renan Zilioti …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-58.2016.5.04.0012

Agravante: DANIELE MARTA CORREA Advogado :Dr. William Roger Grinstein Advogado :Dr. Filipe Ourique Klafke Agravado : GUARIDA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado :Dr. Renato Noal Dorfmann Advogada …
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