Artigo 252 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 meses

Página 19519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Fevereiro de 2024

"acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra". Com efeito, como bem pontuou a Origem, a matéria é interpretativa. Cabe saber se…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 5 meses

Página 1109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Novembro de 2023

proporcionalidade e forma corretas. Passo ao exame pontual desses temas. 2.2.1- RJU - LIMITES DA CONTA Quanto a esse primeiro aspecto, atinente ao dever de limitar os cálculos ao advento do Regime…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 5 meses

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2023

observaram a proporcionalidade e forma corretas. Passo ao exame pontual desses temas. 2.2.1- RJU - LIMITES DA CONTA Quanto a esse primeiro aspecto, atinente ao dever de limitar os cálculos ao advento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 meses

Página 336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Novembro de 2023

O primeiro ponto a ser tratado diz respeito à alegação da União no sentido de que o exequente deveria anexar aos cálculos os contracheques dos substituídos, sem os quais não teria a executada como…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 7 meses

Página 21995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2023

AÇÃO ARQUIVADA OU EXTINTA. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 7 meses

Página 15118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2023

O acórdão que analisou o recurso ordinário afastou a prescrição nuclear pronunciada em 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fl.107, ID. 6c91529): "No processo do trabalho dá-se a interrupção…
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Diário Oficial da União
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há 7 meses

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2023

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA PORTARIA DE PESSOAL Nº 114, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943,…
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Diário Oficial da União
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há 8 meses

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2023

DESPACHO MINC Nº 121, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 10 meses

Página 17415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Julho de 2023

julgado da decisão que determinou o ajuizamento de ações autônomas (24/02/2017), não há prescrição a ser pronunciada, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 01/12/2021, ou seja, dentro do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 10 meses

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Julho de 2023

em face das pessoas nominadas na Impugnação. 2.2- LIMITAÇÃO EXECUTÓRIA OBJETIVA Alega a União que o colendo TST fixou os limites à execução ao período anterior ao advento da Lei n.º 8.112/90. Na…
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