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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 982409 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ementado nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTAO DE ORDEM. REJEITADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDAO DE TRÂNSITO ...

Andamento do Processo n. 982.409 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 982.409 (968) ORIGEM : 9601492283 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JORGE PAULO FUNARI ALVES RECTE.(S)

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

Civil. (eDOC 102) Porém, verifico que não há indicação do motivo pelo qual foram novamente enviados a esta Corte. Assim, encaminhem-se os autos ao tribunal de origem para que tomem as providências

Pg. 118. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2017

Decisão do Presidente PEDIDO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA N.1/2017 CIA n. 0058173-44.2017.8.11.0000 O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS

DOUInforme 29.06.2016

Brasília, 29 de junho de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E

Andamento do Processo n. 2016/0052292-1 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

(6669) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.883 - SP (2016/0052292-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN RECORRIDO : PAULO RODRIGUES

Pg. 4089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

requeridas pelo reclamante referentes ao pedido de pagamento de aviso prévio e do FGTS. 2. O âmbito do julgamento feito em primeiro e ora integrado refere-se ao período de trabalho cumprido pelo

Inteiro Teor. : 1723020144

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.230/2014-4 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 017.230/2014-4 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária Interessado:

Andamento do Processo n. 2015/0134033-5 - Recurso Especial - 18/08/2015 do STJ

(4388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.571 - DF (2015/0134033-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ELIENE SOARES DE ARAUJO RECORRENTE : ELZA RODRIGUES ANSELMO RECORRENTE : EVANDRO VIANA GOMES

Pg. 4986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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