Parágrafo 2 Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
§ 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 1443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2016

realizados pela Administração pública (previstos em lei), e ainda que haja neles alguma irregularidade, se não houve dolo do Administrador e o serviço foi prestado, não há espaço para a condenação…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Página 1043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2013

havido improbidade administrativa relativamente à contratação provisória de funcionários por período necessário à realização de concurso público. 7. Ausente a conduta ímproba, devem ser afastada as…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2005

Ante o exposto, considerando que não ficaram evidenciadas omissão, obscuridade e contradição a serem corrigidas na decisão embargada, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação…
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Diário Oficial da União
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há 22 anos

Página 264 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2002

JUSTIÇA ELEITORAL 01 - TC XXXXX/1996-1 Interessados : BEATRIZ SCHARF BARACUHY MARIA CECY FERREIRA ARROSPIDE PENSÃO CIVIL DECISÃO: A 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2005

Ante o exposto, considerando que não ficaram evidenciadas omissão, obscuridade e contradição a serem corrigidas na decisão embargada, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação…
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