Lei nº 10.762 de 11 de Novembro de 2003

Lei nº 10.762 de 11 de Novembro de 2003

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 2163 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico na jurisprudência que a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos…
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Página 2166 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Sabe-se que, a energia elétrica é a condição elementar para a realização dos direitos sociais, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, proteção à maternidade e…
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há 4 dias

Página 24400 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

Kv.” 9. Há de se ressaltar que a responsabilidade pela análise da viabilidade da instalação de rede elétrica na propriedade da recorrida é exclusivamente da concessionária de energia, e sobre este…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5550524-97.2022.8.09.0085 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/05/2024 12:35:46 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
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há 10 dias

Página 13357 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, adentro ao mérito. O desate da controvérsia cinge-se à análise da indenização por dano…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 5171540-46.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 30/04/2024 16:21:22 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª…
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há 12 dias

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

água potável e a rede de esgoto sanitário e energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação: O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,…
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há 12 dias

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

empreendedor. Pugnou que é dever do loteador o fornecimento dos equipamentos necessários para a prestação dos serviços essenciais, que já integram o custo do empreendimento e são repassados nos…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 1002185-14.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 1002185-14.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 1002188-66.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 1002188-66.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…