Lei 10762/03

Lei nº 10.762 de 11 de Novembro de 2003

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 7004512-27.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJRO

, ao caso aplica-se a Lei 10.438/02, com as alterações trazidas pela 10.762/03, a qual dispõe que o atendimento... fez uma interpretação conjunta entre a Resolução de Universalização, 223/2003,…

Andamento do Processo n. 7004316-57.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJRO

uma interpretação conjunta entre a Resolução de Universalização, 223/2003, que trata sobre o atendimento de novas unidades..., com atualização pelo índice do IPCA.No que diz respeito ao direito …

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2019

apresentada. Quanto a carga, ao caso aplica-se a Lei 10.438/02, com as alterações trazidas pela 10.762/03, a qual dispõe... de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo os critérios …

Página 1191 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2019

, ao caso aplica-se a Lei 10.438/02, com as alterações trazidas pela 10.762/03, a qual dispõe que o atendimento.... Quanto à incorporação, a ré fez uma interpretação conjunta entre a Resolução de …

Andamento do Processo n. 7004593-73.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TJRO

apresentada. Quanto a carga, ao caso aplica-se a Lei 10.438/02, com as alterações trazidas pela 10.762/03....Quanto à incorporação, a ré fez uma interpretação conjunta entre a Resolução de …

Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

-se a Lei 10.438/02, com as alterações trazidas pela 10.762/03, a qual dispõe que o atendimento dos pedidos de nova... uma interpretação conjunta entre a Resolução de Universalização, 223/2003,…

Andamento do Processo n. 7004431-78.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJRO

apresentada. Quanto a carga, ao caso aplica-se a Lei 10.438 /02, com as alterações trazidas pela 10.762 /03.... Quanto à incorporação, a ré fez uma interpretação conjunta entre a Resolução de …

Andamento do Processo n. 7003986-60.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJRO

entre a Resolução de Universalização, 223 /2003, que trata sobre o atendimento de novas unidades consumidoras e a Resolução 229... 223, de 29 de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo …

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

para produzir orçamentos e impugnar a documentação apresentada. Quanto a carga, ao caso aplica-se a Lei 10.438/02..., com as alterações trazidas pela 10.762/03, a qual dispõe que o atendimento …

Página 1450 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

produzir orçamentos e impugnar a documentação apresentada. Quanto a carga, ao caso aplica-se a Lei 10.438/02..., com as alterações trazidas pela 10.762/03, a qual dispõe que o atendimento dos …
Termo/Assunto relacionado