Art. 223 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

223, da Lei 8.112/90 (Processo (SEI) . 21044.000728/2017-51). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data... ocorrido em 05/10/2019, com fundamento no artigo 215, combinado com o artigo

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

com o inciso I do artigo 9º e com o artigo 10 , ambos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, para o cargo efetivo... de fevereiro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 38 , da Lei 8.…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, e vantagens previstas no art. 62 da Lei 8.112 /90, combinado com o art... de R$ 3.470,14, nos termos do artigo 78 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.112 /1990

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

do Ministério da Saúde, de acordo com os artigos 215 e 217, inc. II e art. 223 da Lei 8.112/90 e suas alterações pela Lei...), do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, de acordo com os artigo…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

8.112/90, c/c art. 10, XII e 11 da Lei 8.429/1992, e, tendo em vista o que consta do Proad 5941/2017; resolve... pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório..., com base no artigo 244 da Lei 8.112 /90, no índice de 13% (treze …

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

da Lei 8.112 /90, a partir de 10/09/2019. Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. RILMA APARECIDA... Judiciário, Área Administrativa, matrícula 57258, o art. 193 da Lei 8.112

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

disposto no inciso XVI do art. 116 do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO ARAUJO BRAGA para exercer... da Câmara dos Deputados. 15.278 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso …

Andamento do Processo n. 1000666-18.2018.8.11.0051 - Procedimento Ordinário - 03/10/2019 do TJMT

Próprio dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). Convém esclarecer, entretanto, que a pensão por morte.... COMPANHEIRA. REQUISITOS. ART. 217, I, C, DA LEI 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO