Artigo 4 do Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003
Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 4o Fica revogada a alínea o do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
