Artigo 187 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 dias

Contestação - TJSP - Ação Compulsória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Sao Paulo Previdencia - Spprev

SUBPROCURADORIA (SPPREV) EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 23 dias

Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de União Federal contra Ministério Público Federal

Documento id - Contestação MM SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL CÍVIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº: , casado, Aspirante reformado da Marinha do Brasil, identidade…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 26 dias

Contrarrazões - TRF4 - Ação Liminar - Apelação Cível - de União - Advocacia Geral da União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO AUTOS Nº /PR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO: ESTATUTO DO IDOSO ( Lei 10.741/2003 - Art. 3º, § 2º)…
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX-26.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-26.2020.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Publicação do processo nº 5541619-33.2023.8.09.0000 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/04/2024 16:41:30 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 4386 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

cumulativamente com os proventos militares de reforma, nos termos do art. 40, § 1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC nº 20/98 e do art. 186, II, c/c art. 187, da Lei nº 8.112/90.' (grifos nossos).' 3.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 3 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-75.2020.8.20.5001 • 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-06.2014.8.02.0001 Maceió

Apelação n. XXXXX-06.2014.8.02.0001 Enquadramento 2a Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelantes : Estado de Alagoas e outros Procurador : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB:…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 2 meses

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2024

Nº 1.213 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TAMARA APOLINÁRIO DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) SARGENTO PORTUGAL, o cargo em…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses

Petição - TJCE - Ação Compulsória - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Procuradoria Geral de Justica e Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCESSO Nº: REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de…
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