Artigo 170 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ/MT PROCESSO N° ; ; ; ; ; ; ; , todos qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Alegações Finais - TJAL - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Secretário de Administração e Planejamento do Município de Girau do Ponciano e O Ministério Público Estadual contra Ministério da Previdência Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO OFÍCIO DA COMARCA DE GIRAU DO PONCIANO, ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO N°: AUTOR: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO RÉU: , já qualificado nos autos,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS (SP) Proc. n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, sempre com o devido respeito e…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Procedimento Comum Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARCADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO. Apelação n° Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelada: , já devidamente…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Alegações Finais - TJAL - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Secretário de Administração e Planejamento do Município de Girau do Ponciano e O Ministério Público Estadual contra Ministério da Previdência Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO OFÍCIO DA COMARCA DE GIRAU DO PONCIANO, ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO N°: AUTOR: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO RÉU: , já qualificado nos autos,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Santa Casa de Misericordia de Aracatuba

(REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) JUNIOR (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) JUNIOR (ADVOGADO) (ADVOGADO) (SUCEDIDO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) MUNICIPIO DE ARACATUBA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS (SP) Proc. n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, sempre com o devido respeito e…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Alegações Finais - TJAL - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Secretário de Administração e Planejamento do Município de Girau do Ponciano e O Ministério Público Estadual contra Ministério da Previdência Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO OFÍCIO DA COMARCA DE GIRAU DO PONCIANO, ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO N°: AUTOR: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO RÉU: , já qualificado nos autos,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição Integral - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , brasileiro, casado, técnico eletrônico, portador do RG.: SSP/SP e…
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