Artigo 170 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Fernado a, Assistente Administrativo
Fernado a
há 7 anos

Sem comprovação de que ocorreu, suposta infração de servidor não deve ser registrada

A administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e que, portanto, não poderiam mais ser punidas caso fosse…
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Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás
há 7 anos

Infrações prescritas não podem mais ficar no registro funcional do servidor

Os registros funcionais de servidores do governo federal não terão mais qualquer referência a possíveis infrações que já estão prescritas — que, portanto, não resultariam em punição mesmo se…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 7 anos

Governo não listará mais infrações prescritas em registro de servidor

Os registros funcionais de servidores do governo federal não terão mais qualquer referência a possíveis infrações que já estão prescritas — que, portanto, não resultariam em punição mesmo se…
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Advocacia Geral da União
Advocacia Geral da União
há 7 anos

Sem comprovação de que ocorreu, suposta infração de servidor não deve ser registrada

A administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e que, portanto, não poderiam mais ser punidas caso fosse…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 10 anos

Ainda que prescrita, punição a servidor deve constar em ficha funcional

O princípio da moralidade e da publicidade impede retirar dos registros funcionais de servidores anotações de punições por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar, mesmo após…
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Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 10 anos

Advogados confirmam que registros funcionais devem manter penas de advertência em PADs em casos de prescrição

Não é possível retirar dos registros funcionais de servidores anotações de penalidades por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mesmo após prescrita a falta funcional.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 25/4 20h Grandes Julgamentos do STF O programa apresenta nesta semana o julgamento que discutiu a eficácia da decisão do Supremo sobre a progressão de regime a condenados por crimes…
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Correio Forense
Correio Forense
há 10 anos

Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores…
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Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 10 anos

Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em julgamento que analisou dispositivo da Lei 8.112/90

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 23262, proferido na sessão plenária desta quarta-feira (23), em que a…
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