Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-55.2022.8.16.0031 * Não definida XXXXX-55.2022.8.16.0031 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO POR PESSOA QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR (FILHOS MENORES DE 12 ANOS) – RECURSO DA DEFESA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-91.2017.8.16.0030 PR XXXXX-91.2017.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO AUTOMOTOR, EM …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2014.8.24.0079 Videira XXXXX-25.2014.8.24.0079

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT) E CONTRA A FAUNA (LEI 9.605/1998, ART. 29, § 1°, INCISO III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-26.2013.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DELITO CAPITULADO NO ART. 35, § 1º, III, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO TIPIFICADO …
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Tribunal de Justiça do Amapá
há 20 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AP

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILÍCITO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 17 , DA LEI Nº 10.826 /03). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TIPO PENAL COM EFICÁCIA SUSPENSA. REFERENDO PREVISTO NO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3112 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826 /2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE …
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Supremo Tribunal Federal
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há 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25610 DF

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão cautelar e a posterior declaração de "nulidade do referendo deste dia 23 de outubro de 2005 (...)" (fls. 10).A …
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Supremo Tribunal Federal
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há 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3433 DF

Cuida-se de ação popular, com pedido de medida liminar, proposta por Helvécio Fischer Caldas, com base no art. 5o , LXXIII , da Constituição Federal , em face do Tribunal Superior Eleitoral, com o …
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Supremo Tribunal Federal
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há 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3112 DF

O Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, com fundamento nos artigos 103 , inciso VIII , e 102 , inciso I , alíneas a e p , da Constituição Federal , propõe ação direta de inconstitucionalidade da Lei …
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