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19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 79, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I - acesso às ações e serviços de saúde;

Pg. 736. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003” (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente, consoante art. 932... ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43, I, 45, III, E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO. VULNERABILIDADE VERIFICADA..., III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. (TJSC, Conflito de co...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 199381120188240000 Chapecó 0019938-11.2018.8.24.0000

nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003" (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente, consoante art. 932... NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43, I, 45, III, E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO. VULNERABILIDADE..., III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. (TJSC, Conflito de competênci...

Andamento do Processo n. 0019906-06.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 17/12/2018 do TJSC

em fornecer o medicamento à pessoa idosa (inc. I do art. 43 do Estatuto do Idoso). Além disso, não se pode desconsiderar... de requisição para tratamento de saúde, ex vi dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. (TJSC... e julgar as causas que envolvem os idosos em situação de vulnerabilid...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

c/c arts. 79 , I , e 80 da Lei 10.741 /03. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJSP; Conflito de competência 0010375...), cujo objeto é o fornecimento de medicamento por parte do Poder Público. A Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso..., o artigo 80 da Lei 10.741 /2003 define que “as ações previstas neste Capitulo se...

Pg. 493. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

, I, 45, III, E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO. VULNERABILIDADE VERIFICADA. MEDIDA PROTETIVA DO ESTATUTO DO IDOSO QUE DEVE... de proteção de requisição para tratamento de saúde, ex vi dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso... se amoldando, por efeito, a situação ora tratada àquelas expost...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 199060620188240000 Chapecó 0019906-06.2018.8.24.0000

idosa (inc. I do art. 43 do Estatuto do Idoso). Além disso, não se pode desconsiderar que a parte teve que se utilizar.... OMISSAO DO ESTADO NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43, I, 45, III, E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO... dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. (TJSC, Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017473120178260629 SP 1001747-31.2017.8.26.0629

refletiram na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs: “Art. 223 - Compete... /90, em seu artigo 6º , inciso I , letra d, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação..., I do Estatuto do Idoso , que assegura a competência absoluta do foro do domicí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008945120188260123 SP 1000894-51.2018.8.26.0123

cabimento. Inteligência do art. 80 da Lei 10741 /03 (Estatuto do Idoso). Competência absoluta do foro de domicílio... de saúde. Assim, de rigor a aplicação da regra específica do art. 80 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), por força... do juízo da Comarca de Tiete à luz do artigo 80 c.c. 79 , caput, inciso I , do...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 279878420188260000 SP 0027987-84.2018.8.26.0000

desta Corte de Justiça e artigos 79, inciso I, e 80, ambos do Estatuto do Idoso. Conflito julgado procedente. Competência do MM... Varas especializadas e exclusivas à pessoa idosa. Nos termos do artigo 79, inciso I, do Estatuto, as ações... ao idoso (art. 79 da Lei 10.741/03)” . Observa-se que em momento algum a lei n...

Conflito de competência: CC 279878420188260000 SP 0027987-84.2018.8.26.0000

do Órgão Especial desta Corte de Justiça e artigos 79, inciso I, e 80, ambos do Estatuto do Idoso. Conflito julgado.../11/2018 - 28/11/2018 Issa Ahmed CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por pessoa idosa... do fornecimento de cirurgia e prótese para tratamento da doença de que padece....

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