Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – acesso às ações e serviços de saúde;
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há 21 dias

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Araraquara (processo nº XXXXX-67.2024.8.26.0037). Isso porque referido advogado ajuizou centenas de ações trabalhistas com mesmo fundamento (pedido e causa de pedir), objetivando gigantescos…
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mês passado

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

Processo XXXXX-38.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.H.P. - Vistos. Trata-se de ação de Anulação de comunicação de venda e anulação de infrações de transito com…
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há 2 meses

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-13.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…
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há 3 meses

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXX/SP), ALESSANDRA CATARINE SYLVESTRE LORENZETTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2024.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais -Rogério…
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há 3 meses

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

individuais, tratando-os com base no princípio da proteção integral. Na presente demanda a parte autora requer o fornecimento de medicamento, uma vez que sua situação econômica não lhe permite manter…
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há 3 meses

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2024

ZALAF (OAB XXXXX/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB XXXXX/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-62.2007.8.26.0037 (01555/2007) - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -…
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há 3 meses

Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

prevalecer a competência da Vara Especializada do Idoso, pois melhor atende os interesses da pessoa cuja bem se pretendem tutelar. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA…
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há 3 meses

Página 1537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

complexidade da causa, nos termos do que foi decidido pelo C. STJ no Tema 106, exige a comprovação da imprescindibilidade do medicamento/insumo, o que traduz a necessidade de perícia, situação esta…
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há 4 meses

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2024

/ Quintos e Décimos / VPNI - Marcio Ferraz - Vistos. Concedo o prazo de mais 10 dias para apresentação do apostilamento e planilha de cálculos pela requerida. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI…
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há 4 meses

Página 1503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2024

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito “prima facie” como justo, e havendo necessidade de conhecimentos…
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