Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 1794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1792171 - RN (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FRANCISCO EDUARDO DE FIGUEIREDO CALDAS JUNIOR ADVOGADO : RODRIGO YACYSZYN…
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Diário Oficial do Município de Ponta Porã
Diário Oficial do Município de Ponta Porã
há 3 meses

Página 13 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 29 de Janeiro de 2024

III - declarar no formulário eletrônico do requerimento que não responde a inquérito policial ou a processo criminal; IV - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade…
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Diário Oficial do Município de Natal
há 4 meses

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 19 de Janeiro de 2024

de competência da União, que legislou sobre a matéria, conferindo à Polícia Federal o exame conclusão sobre a concessão de autorização do porte de arma de fogo, nos termos do inc. I do § 1º do art.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 meses

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2024

Processo XXXXX-80.2022.8.26.0320 - Providência - Medidas de proteção - D.F.S. - Vistos. Diante das observações realizadas pelo Setor Técnico que indicam que a genitora das menores tem aderido às…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Página 3825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2023

integridade física, limitando-se exclusivamente a alegar a necessidade do porte de arma de fogo em função de sua mera condição profissional em que alega transitar pela zona rural de Sergipe, não…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 8 meses

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2023

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Executivo…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 meses

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2023

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI (80390/RS) AM. CURIAE. : INSTITUTO IGARAPE ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP) E…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 8493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2289846 - RS (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : SERGIO JOSE VASATTA ADVOGADOS : CRISTIAN ROBERTO PERIN - RS059027 GABRIEL BIAZI - RS083068…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Página 2393 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2023

Fachin, maioria, j. 16.09.20, Pleno, ADI 1.862-RJ, Rel. Min. Rosa Weber, maioria, j. 13.03.20, Pleno, ADI 5.307-DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, unânime, j. 11.10.18, e Pleno, ADI 2.609-RJ, Rel.
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Diário Oficial do Município de Goiânia
ano passado

Página 324 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Janeiro de 2023

preliminar de ofensa reflexa à Cons tuição da Republica. Precedentes. 3. Ao reconhecer risco da a vidade e a necessidade do porte de armas de fogo ao a rador despor vo integrante de en dades de…
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