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17 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10368369720178260053 SP 1036836-97.2017.8.26.0053

gerais no artigo 4º , inciso III , da Lei 10.826 /03, no que se refere à comprovação de capacidade técnica..., apenas os necessários para o julgamento. Saliente-se, no caso, que a Lei 10.123/68, com que tenta a embargante sustentar...; Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza; j. em 04/12/2017) É certo que a Lei Comp...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

psicológica é exigida de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03. Diante.... 4. Recurso ordinário improvido.? (STJ, Quinta Turma, RMS n.º 27841/ES, Reg. Int. Proces. 2008/0209669-9, relator... e certo a ser tutelado. 4. Recurso ordinário improvido.? (STJ, Quinta Turma, RMS n.º...

Pg. 203. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/10/2018

(Art. 4º da Lei 10.826/03), que comprove estar apto ao manuseio de arma de fogo, com data posterior a presente decisão; 6... Normativa 002/2018/GAB/ SEJUDH. Condicionando-se a revogação da suspensão a apresentação de laudo psicológico (Art. 4º... da Lei 10.826/03) e acompanhamento pela COGP/GEADS por 90 (noventa) d...

Pg. 2335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

NR. PROTOCOLO : 34519-05.2016.8.09.0134 AUTOS NR. : 203 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : TEREZINHA APARECIDA DE AQUINO SOUSA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026934120168260272 SP 1002693-41.2016.8.26.0272

do Desarmamento (Lei Federal . 10.826 /03, art. 4º , III ). Aliás, como tem decidido esta Câmara sobre o tema..., não se ignora que o Decreto 41.113 /96, que regulamenta o art. 2º da Lei Complementar 697 /92, em seu artigo 3º , prevê... conjugada do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei Est...

Andamento do Processo n. 5020789-16.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/10/2018 do TRF-3

. A Lei 10.826 /03, denominada Estatuto do Desarmamento , em seu artigo 4º , prevê a obrigatoriedade do registro de arma... discricionário da Administração Pública e não pode ser revisto pelo Judiciário. Alega que a Lei 10.826 /03, emseu artigo 4º... penal, previsto no art. 16 da Lei 10.826 /03. No entanto, pr...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

da Administração Pública e não pode ser revisto pelo Judiciário. Alega que a Lei 10.826/03, emseu artigo 4º, inciso I, apresenta... no art. 16 da Lei 10.826/03. No entanto, prossegue, coma cassação do seu CR, combase no anexo Ada Portaria Colog ... 51/15, que reflete as exigências do art. 4º, inciso I do Estat...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

de tal pretensão, dentre os quais o da idoneidade a ser provada, conforme artigo 4º, I, da Lei 10.826/2003... estabelecidos no art. 4º da Lei n. 10.826 /2003, entre os quais o de comprovar idoneidade com a apresentação de certidões... os artigos 4º da Lei 10.826/2003 que dispõe que a existência de ação penal ou instau...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10228166720188260053 SP 1022816-67.2018.8.26.0053

, voto 28430). Ademais, dispõem os artigos 4º, III, e 6º, II, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): “Art. 4º... genere suo, que se confirme a aptidão psicológica para seu manuseio (inc. III do art. 4º da Lei 10.826, de 22-12... de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10503736320178260053 SP 1050373-63.2017.8.26.0053

, da Lei Federal 10.826, de 22/12/2.003, os quais estão em harmonia com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal 1... como eliminatória no certame, ante a previsão expressa do art. 4º, inc. III da Lei 10.826/03 Sentença de improcedência mantida... Inteligência do art. 5º, III, §4º, e 12, todos da LC Est. n...

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