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17 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

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Decreto de "festim"

compreensão dos equívocos mencionados, impõe verificarmos que, o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03... da Lei contida no caput do artigo 4º do Estatuto do Desarmamento, que de maneira clara exige apenas a “declaração de efetiva... (posse), já anteriormente previstos no artigo 4º do Estatuto do Desarmamento, ha...

Modelo de efetiva necessidade da posse de arma. Decreto Lei nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019

de janeiro de 2019. Requerente [1] Lei . 10.826/2003 - Art. 4o - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado.... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c art. 25 do Código Penal e art. 5º, inciso, XI da Constituição Federal.... 4º, da Lei . 10.826/2003). O requerente vem preenchendo todos os requi...

Da Inconstitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 (Armas de Fogo)

Decretos como atos primários, diretamente derivados da Constituição. Pois bem. A Lei Federal 10.826/2003, em seu Art. 4º... sempre ao cidadão o enfrentamento judicial dos termos da recusa administrativa. O Art. 4º da Lei Federal 10.826/2003... subjetivo da “efetiva necessidade” para aquisição de arma de fogo. Por exem...

Aspectos Jurídicos Decreto nº 9.685/19

Ocorre que já existe um Decreto Executivo que regulamenta a lei 10.826/03, conhecida como o estatuto do desarmamento... trazidas pelo novo Decreto. 2) O que Efetivamente Mudou? O art. 4º da lei 10.826/03 prevê alguns requisitos para... configuraria crime do art. 12 da lei 10.826/03 ou se configuraria mera infração adm...

Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola Constituição

e a competência do Congresso para legislar. “O decreto pretensamente regula o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003... o decreto é compatível nesse ponto com a lei que ele regulamenta (artigo 4º do Estatuto do Desarmamento). A lei afirma... de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de ...

Já está pensando em qual arma de fogo comprar? Saiba o que é posse e porte de arma de fogo.

. POSSE DE ARMA De acordo com a Lei 10.826 /03, artigo 4º , para a aquisição legal de uma arma de fogo e o registro..., como se vê do artigo 6º da Lei 10.826 /03, senão vejamos: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes... por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008) II – apresenta...

Inteiro Teor. 115077120114036104

ou em grupo". A aptidão psicológica é condição para o manuseio de arma de fogo (artigo 4º, inciso III, da Lei Federal . 10.826..., a decisão recorrida, atenta às peculiaridades do caso concreto, assim decidiu: "A Súmula Vinculante . 44: "Só por lei... PSICOLÓGICO. 6.1. A avaliação psicológica será realizada com ba...

Flavio Aleixo

Flavio Aleixo -

Porte e Posse de arma

, as condutas de portar e possuir arma de fogo são diferentes. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.486/03) define o porte... estão previstos no art. 4º do Estatuto do desarmamento e no art. 12 do Decreto 5.123/04, sendo alguns deles: ter, no mínimo... o crime de porte irregular de arma de fogo, previsto no art.14 do Est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 112881820098240023 Capital 0011288-18.2009.8.24.0023

arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente... que pretende portar arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 4º, inc. III), por maior razão deve ser exigido do policial, civil.... AVALIAÇAO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVI...

Pg. 16. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/09/2016

art. 37, I, da CRFB/1988, sendo inaplicável o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que não fixa atribuições... em concurso para Guarda Portuário encontra previsão legal, nos artigos 4º e 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... dos arts. 4º e 6º, da Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03) e do art. ...

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