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22 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

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Andamento do Processo n. 20712-16.2016.8.09.0069 - Cancelamento de Pensao Alimenticia - 19/07/2018 do TJGO

E DECL ARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 4 87, III, "A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO... PELO QUAL PLEITEIA SEU CANCELAMENT O DA REFERIDA PENSAO. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 11/34. AS FLS. 40/4 1 FORA PROFERIDA DECISAO... INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDI DA, POR NAO TER SIDO VISU...

Andamento do Processo n. 10.931/2004 - Recurso Especial - 24 de fevereiro de 2017 do TJPA

.Acerca do tema o artigo 1.694, § 1º do CC/02, preceitua:Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... fiduciária e o cancelamento do gravame, conforme previsão da Lei 9.514/1997. III. O perigo na demora reside no fato... após a consolidação da propriedade fiduciária e o cancelamento do gravame...

Andamento do Processo n. 00049839220168140009 - 20/07/2018 do TJPA

o art. 65, §3º, do Decreto-Lei . 5.123/04 c/c art. 4º da Lei 10.826/03. 2. Não havendo prova inequívoca que o requerente... DO OBJETO. ART. 120, § 4º, DO CPP.COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. 1.Compete a autoridade judicial criminal... e o próprio requerente, consoante dispõe o art. 120, §4º, do CPP (Prec...

Inteiro Teor. 10322700820178260053 SP 1032270-08.2017.8.26.0053

art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003). Os elementos de convicção amealhados..., ainda, o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003): Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido... autorização legal. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 1...

10322700820178260053 SP 1032270-08.2017.8.26.0053

do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68) e no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto... do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003). Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir... da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observada a j...

Novas Abordagens para Entender o Caos de Violência no Brasil

essa falácia que já era evidente para qualquer um que estivesse mais atento em 2005. O Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826... Art. 4o do Estatuto do Desarmamento: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além..., DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003-sancionado em dezembro de 2003 no governo Lula co...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual 8.583/17. 19 de julho de 2018 Número do processo: 0805154-72.2018.8.14.0000... CLEIA CAMARGO CALCAGNOEndereço: Avenida T 4, 550, ED. ILHA DO CARIBE, AP-1104-A, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74230...-030Prezado (a) Senhor (A), De ordem do Exmo. Sr. Relator do Agravo de Inst...

Pg. 1846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

a sua propriedade, com fulcro no que estabelece o art. 65, §3º, do Decreto-Lei . 5.123/04 c/c art. 4º da Lei 10.826/03. 2. Não... resguardar eventuais terceiros interessados e o próprio requerente, consoante dispõe o art. 120, §4º, do CPP (Precedente). 3... como o previsto no artigo 120, 4º, do CPP, determino a reme...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, em regime... a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da Lei n.º 1.060/50....Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 10...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007474820174047200 SC 5000747-48.2017.4.04.7200

de fogo indeferida administrativamente. A Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) dispõe sobre registro, posse... os requisitos previstos nos art. 4º e art. 10 , § 1º , da Lei n. 10.826 /2003: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido... previstos nos incisos I , II e III do § 1o do art. 10 da Lei ...

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