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26 de abril de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

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Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/04/2018

CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - ARMA DE FOGO - REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI 10.826/03 NÃO... imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no art. 4º da Lei 10.826/03, consoante o disposto no art. 65... do crime, deverá ser encaminhada para o Exército, a teor do dispost...

Pg. 8489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4 da Lei n 10.826...Pg. 8489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 no Decreto 5.123/04, que regulamenta o Estatuto..., no prazo de 60 (sessenta) dias, como dispõe o artigo 67-B do aludido Decreto: "Art. 67...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720537 SP 2018/0014692-0

e sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei n. 10.826 /2003... vencidos há mais de um ano e meio - caracteriza, formalmente, o crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003. 4. O fato... dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei n. 10.826 /2...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2062 MG - MINAS GERAIS 0054360-34.2016.1.00.0000

, III, da Lei n. 10.826/03). Assevera que “o próprio caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento abre exceções expressas... Lei 10.884, de 2004) A má técnica legislativa do § 8º, do art. 4º da Lei 10.826/2003, faz crer, em interpretação... afirma ter validade de 3 (três) anos, nos termos do art. 5º, § 2º, do Estatu...

Pg. 8135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

, documento temporário e sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4° da Lei n. 10.826... registros vencidos há mais de um ano e meio - caracteriza, formalmente, o crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003... Reis, foi pacificado o entendimento de que a nova redação do art....

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

) anos, nos termos do art. 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Prossegue a narrativa afirmando... do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) cerceia a prerrogativa do porte de arma de fogo prevista no inciso V do art. 33 da LC n. 35/79... de Certificado de Registro Federal a cada 3 (três) anos (art. 4º, I...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

ao registro de arma de fogo estabelecidos no Estatuto do Desarmamento (CAPÍTULO II da Lei n. 10.826/03) para... de arma de fogo sem observância aos requisitos estabelecidos para tanto no art. 4º da Lei n. 10.826/03, sob o argumento... hierárquica sobre a Lei 10.826/03, mas os requisitos necessários e legalmente exi...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

do art. 4º da Lei 10.826/2003, expressamente dispensa a exigência da capacidade técnica do interessado em adquirir arma... da Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008, verifica-se que o art. 4º, § 8º, da Lei 10.826/2003 teve... técnica legislativa do § 8º, do art. 4º da Lei 10.826/2003, faz crer, em i...

Andamento do Processo n. 0101555-19.2015.8.20.0126 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/04/2018 do TJRN

. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE... registro da arma, nos termos exigidos pelo art. 3º combinado com os requisitos do art. 4º, ambos da Lei 10.826/03... o delito de porte ilegal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, cri...

Andamento do Processo n. 7.208 - Petição - 20/04/2018 do STF

dos requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/2003 pelos requerentes; e iii) seja oficiado à autoridade policial...

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