Subseção IX - Intimações de Acórdãos / Seção de Direito Público / Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Júnior, 72 - 1º andar - sala 12
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 103XXXX-38.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelo Antonio Spinola - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado (a) Heloísa Mimessi - Após a sustentação oral do (a) Dr (a). Giovanna Giordano Di Burlina, negaram provimento ao recurso.
