Artigo 123 da Lei nº 8.112 de 25 de Setembro de 20200007

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Página 706 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Fevereiro de 2024

IMPETRANTE: BRUNO MARCELO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO: DEBORA CRISTINA ALVES OAB/RJ-210272 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
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Diário Oficial da União
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há 6 meses

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2023

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 3.700, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, I da…
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há 6 meses

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2023

Art. 1º Nomear a servidora Alessandra Misse, matrícula SIAPE nº 2353950, para exercer o cargo de coordenadora, código CCT V, da Coordenação de Cadastro do Transporte Interestadual de Passageiros…
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há 6 meses

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2023

Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 427, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo…
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há 8 meses

Página 85 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2023

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ PORTARIA Nº 2.914, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são…
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Diário Oficial da União
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há 9 meses

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2023

PORTARIA Nº 2.852, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,…
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ano passado

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2022

PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 426, DE 14 DEZEMBRO DE 2022 O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 514, de 11 de maio de 2021, publicada no…
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ano passado

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2022

PORTARIA Nº 3.473, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de…
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ano passado

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2022

PORTARIA Nº 3.336, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV, do art. 2º da Portaria Normativa nº…
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ano passado

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2022

PORTARIA Nº 3.385, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do art. 123, do Anexo…
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