Artigo 105 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 11431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

direito local". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DESVINCULADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OITIVA DE…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 9 meses

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 9 meses

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2023

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.407, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ano passado

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Fevereiro de 2023

§ 7º Publicada a relação mencionada no § 6º deste artigo, o servidor que se sentir prejudicado poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, pedido de reconsideração à Diretoria- Adjunta de Gestão de…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 2 anos

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Maio de 2022

Presidência Decisão DECISÃO Acolho integralmente o parecer do Núcleo de Movimentação, Provimento e Vacância desta Corte, cuja fundamentação integra o presente decisum, para: 1. não conhecer do pedido…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 4387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2022

do cadastro funcional para calcular corretamente o benefício, sendo que o lançamento de tais dados no SIAPE é ato que não depende da requerente e nem é de sua competência. Assim, tendo em vista que…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 3 anos

Página 558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Agosto de 2021

ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 3 anos

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Agosto de 2021

CPF n° 947.610.272-15. exercendo o cargo de Assistente Administrativo Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação. o Art. 2 - A exoneração da servidora está sendo efetivada nos termos do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 2848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Abril de 2021

(e-STJ fls. 219/220). Com contrarrazões às e-STJ fls. 241/246. O recurso teve seguimento negado quanto à matéria objeto de julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 3107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ELSON JACOB AITA FILHO ADVOGADOS : MAURO BORGES LOCH - RS066815A GERSON ALVES LETTRES - RS080412 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219A…
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