Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, indeferiu a tutela de urgência requerida. Na origem, o…

Assim, pelo exposto no dispositivo legal, é necessário o cumprimento de dois critérios para que uma pessoa possa usufruir da gratuidade no transporte coletivo, quais sejam: a) ser pessoa com…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8120682-92.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

O ato que indeferiu o benefício buscado pelo autor o fez com base, tão somente, em suposta falta de critérios referentes à deficiência do requerente, não havendo que se falar, portanto, em não…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0305706-53.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador -…

extrema de execução das atividades escolares pelo aluno, o qual já frequenta Sala de Recursos no contraturno (fls. 20). Alegase que a escola não promove adequadamente a inclusão do aluno, uma vez que…

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;” “Art. 203. A assistência social será…

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 1000185-53.2024.8.26.0172 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - F.V.M.P. - I…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0569308-24.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

PORTARIA DETRAN Nº 467, DE 30 DE ABRIL DE 2024 A Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC, nomeada através do Decreto nº 49-P, de 2 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial…