Art. 103, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

Andamento do Processo n. 641.062 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

. 202 , § 2 , da Constituição Federal , e art. 103 , IV , da Lei 8.112 /90, tem, a título de contagem recíproca... de serviço, nos termos do art. 40, § 3 , da Constituição Federal ; arts. 100 e 10…

Página 4620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

com o art. 202, § 2 , da Constituição Federal, e art. 103, IV, da Lei8.112/90, tem, a título de contagem recíproca... por tempo de serviço, nos termos do art. 40, § 3 , da Constituição Federal; …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Agosto de 2016

INSTRUÇÃO Nº 36, DE 03 DE AGOSTO DE 2016. A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação de…

Portaria n. 442/2015 - 15 de dezembro de 2015 do TRE-RN

PORTARIA N.º 442/2015 DG Averbação de tempo de contribuição do servidor Antônio Fernandes Carneiro. A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Dezembro de 2015

PORTARIA N.º 442/2015 DG Averbação de tempo de contribuição do servidor Antônio Fernandes Carneiro. A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que…

Página 3021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2014

EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ART. 100, DA LEI 8.112/90, INCLUSIVE PARA FINS DE ANTIGUIDADE E DESEMPATE NA CARREIRA DE PROCURADOR DA…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2013

3-CONTAR-SE-Á APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE O TEMPO CORRESPONDENTE AO DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL, ANTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 780224019998070001 DF 0078022-40.1999.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC nº 1-780224 247210 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : 4ª Turma Cível Classe : APC - Apelação…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110780224 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC nº 1-780224 247210 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : 4ª Turma Cível Classe : APC - Apelação…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 381656 SE 0002997-15.2005.4.05.8500

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 381656/SE (2005.85.00.002997-1/01) APTE : UNIÃO APDO : JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA E OUTRO ADV/PROC : MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO E OUTROS EMBTE : JOAQUI…