Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 67468 CE XXXXX-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. DISPONIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.522 /96. LEI Nº 9.527 /97, QUE DEU NOVA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-94.1999.4.05.0000 CE XXXXX-94.1999.4.05.0000

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