Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-94.1999.4.05.0000 CE XXXXX-94.1999.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAMS_67468_CE_1267834432569.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. DISPONIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.522/96. LEI Nº 9.527/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE.

1. É DE SE REFORMAR DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA A SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM DISPONIBILIDADE, SOMENTE ADQUIRIU O TEMPO NECESSÁRIO À LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, APÓS O ADVENTO DA MP Nº 1.522/96, CONVALIDADA NA LEI Nº 1.527/97, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • MS 53714/PB (TRF5)
    • RESP 235567/PB (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/7559536