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24 de novembro de 2017
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 203249720154036100 SP

os benefícios da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, nos termos da Lei 10.741/2003 (fl. 39... CÍVEL 0020324-97.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.020324-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE... assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170795017001 MG

do recurso (e-doc. 46). Preparo: parte isenta (art. 10, I da Lei estadual 14.939/2003 c/c art. 1.007, §1º do CPC/2015... da Lei 14.939/2003). É o meu voto. DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. ALICE BIRCHAL... que concede a segurança (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Procedo, de ofíci...

Inteiro Teor. : 375197820168070001 DF 0037519-78.2016.8.07.0001

. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos. Contudo, a partir da edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/10/2003... em violação ao Estatuto do Idoso, uma vez que a Lei 10.741/2003 estabelece em seu art. 1º que suas disposições são... do Idoso, uma vez que a Lei 10.741/2003 estabelece em seu art. 1º que sua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112140001879001 MG

prejudicou sua defesa. Relativamente ao direito dos idosos, no Brasil foi instituído em 2003 o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03... de atendimento a idosos, nos termos do art. 55, II, e parágrafos da Lei 10.741/03. APELAÇAO CÍVEL 1.0112.14.000187-9/001... com o disposto no art. 50, I, da Lei 10.741/03, porque não es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10621120024305001 MG

do Idoso (Lei 10.741/03); bem como no art. 53, da Lei Antitruste (Lei 8.884/94). Da simples leitura dos citados..., da Lei Estadual 14.939/03). Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões batendo-se pelo não provimento... de resolução negociada de conflitos - também está previsto no art. 211, do ...

Inteiro Teor. : 21340945520178260000 SP 2134094-55.2017.8.26.0000

63 /2003, da ANS, com limite aos 59 anos de idade, respeitando-se o Estatuto do Idoso - Decisão mantida Recurso... PAULO Registro: 2017.0000897491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2134094... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 48...

Inteiro Teor. : 10225341920178260100 SP 1022534-19.2017.8.26.0100

de faixa etária Idade alcançada (59 anos) que não permite a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) Cláusula... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda... Estatuto do Idoso que não se tem como fraude à lei. Sentença de improced...

Inteiro Teor. : 10041828620178260011 SP 1004182-86.2017.8.26.0011

Idade alcançada (59 anos) que não permite a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) Cláusula contratual válida... adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso... permitida pelo artigo 15 da Lei . 9.656/98. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE R...

Inteiro Teor. : 10273358020148260100 SP 1027335-80.2014.8.26.0100

em que a Lei Federal 10.741/2003 entrou em vigor, e nesse caso, a última faixa etária que se admite o reajuste é..., da Lei 9.656/1998). (...) 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser... ou discriminem o idoso.” (Recurso Especial 1568244 RJ, Relator Ministro Ri...

Inteiro Teor. : 10276833620158260562 SP 1027683-36.2015.8.26.0562

. Todavia, o certo é que, em 1º de outubro de 2003, foi instituído pela Lei Federal 10.741 o Estatuto do Idoso... do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida... superveniência do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que em seu art. 15, § 3º, ...

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