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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5387008220148050001

. INCIDENCIA DOS ART. 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO E ARTS. 39 E 51 DO CDC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS. RECURSO... do Estatuto do Idoso e artigos 39 e 51 do CDC. Aplicação dos índices previstos pelo ANS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE... no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 84666520058060001 CE 0008466-65.2005.8.06.0001

por mudança de faixa etária cumulada com repetição de indébito. 3. A Lei 9.656 /98, que regula os planos e seguros... se fundamenta na vedação à discriminação expressa no artigo 15 , § 3º do Estatuto do Idoso . 5. As empresas privadas que prestam... do atendimento à saúde (Lei 9.656 /98, art. 1º ). Juntese a ess...

Decisão judicial de registro de nascimento a idoso de Tocantins vence concurso do CNJ

nos seus documentos pessoais”, afirmou o juiz. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estabelece o direito ao envelhecimento...Decisão judicial de registro de nascimento a idoso de Tocantins vence concurso do CNJ Nascido e criado no interior... 98 anos, em função de uma decisão judicial. Autorizar o registro tardio de na...

Decisão judicial de registro de nascimento a idoso de Tocantins vence concurso

do pai nos seus documentos pessoais”, afirmou o juiz. O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece o direito...Decisão judicial de registro de nascimento a idoso de Tocantins vence concurso Nascido e criado no interior... de idade, em função de uma decisão judicial. Autorizar o registro tardio de nascimento de ...

Andamento do Processo n. 308476-29.2016.8.09.0175 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

COM RECLUS AO (ART 96 DA LEI 10.741/2003), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A U MA DAS VARAS DE RECLUSAO DESTA COMARCA, DEVIDO...

Andamento do Processo n. 422472-05.2016.8.09.0175 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

(ART 102 DA LEI 10.741/2003), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE RECLUSAO DESTA COMARCA, DEVIDO...

Andamento do Processo n. 176671-26.2011.8.09.0175 - Execução Penal - 22/02/2017 do TJGO

NOS TERMOS DO ARTIG O 71, DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), DETERMINO A PRIO RIDADE NA TRAMITACAO DESTE PROCESSO... DE EXECUÇÃO, VEZ QUE O APENAD O JAIRO OLIMPIO MARQUES , FILHO DE IRACEMA MARQUES LEITE, E IDOSO (POSSUI 65 ANOS DE IDADE...

Andamento do Processo n. 0003218-73.2011.815.2001 - 22/02/2017 do TJPB

, Apelacao -Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso Apelante: Marilia Santos Clementino , Advogado: Rhuan Victor S... . Processo: 0001369-84.2016.815.2003, Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao -Roubo Majorado 01...: Maria Justino Da Conceiçao , Advogado: Felipe Alcantara Gusmao , 01 Apelado...

Andamento do Processo n. 283124420168152002 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJPB

, denunciada como incursa nas penas do art.102, caput, da Lei 10.741/03, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a acusada GISEUDA MARIA BRITO TOSCANO DE MENDONÇA, nascida em 26.12.1958, nesta...

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