Art. 7, § 2, inc. I Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de concretagem. Destarte, a melhor interpretação da norma contida no art. 7º , § 2º , I , da LC 116 /2003 é... do prestador. O artigo 7º, § 2º, I, da respectiva lei, por seu turno, dispõe que a …

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, “A”, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E DO ART. 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, §§ 1º, 6º E 7º, DA LEI …

Página 6392 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

“a”, do Decreto-lei n. 406/1968 e artigos 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003, 4º , 114 e 165 do Código...Pg. 6392. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2020 DOS …

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

empregados no exercício da atividade tributada em si. Observe-se o que dispõe o art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar ... 116/2003: Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1o …

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

de cálculo do valor dos materiais empregados Art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 Precedente do STF em repercussão geral... de serviços de concretagem - Inteligência do art. 7º, § 2º, I, da Lei …

Página 988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

da obra, aplica-se o art. 7º , § 2º , da Lei Complementar 116 /03, que determina a exclusão dos valores... e serviços de engenharia e correlatos (Capítulo I, artigo 3, item f do estatuto social …

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

fornecidos, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, reproduzida pelo Código... do artigo 7º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, reproduzida …

Página 216 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Abril de 2020

do CPC/73, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º, § 2º, inc. I, da Lei Complementar ... 116/03, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores …

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2020

de cálculo do ISS dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, inciso I... ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de …

Página 223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2020

7º, § 2º, I, da Lei Complementar 116/2003, 88 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, bem.../2018, possibilitando a suspensão o parcelamento realizado tombado sob o 991441-2/20…

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