Inciso IV do Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
IV - para atividade política;

Página 33 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2024

O DOUTOR PAULO CESAR CONRADO, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de…
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Página 54 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2024

Forma de pagamento: pagamento mensal via boleto bancário, com vencimento até dia 05 do mês correspondente. PARC ELAS MATRÍCULA E PARCELA DE* (MÊS/2024) MÊS/2024 MÊS/2024 MÊS/2024 MÊS/2024 R$ xxxx R$…
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Página 208 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Abril de 2024

- Maristela Cavalcante Viana - Por estas considerações, com fundamento nos artigos 951 e 953, I do Código de Processo Civil e art. 228 e seguintes do Regimento Interno do TJ/AL, suscito o conflito…
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Página 3080 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
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Página 13 da ADMINISTRATIVO do Tribunal de Contas da União (TCU) de 1 de Abril de 2024

II - publicar no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) as informações relativas às designações de usuários dos serviços de comunicação conforme estabelecem os arts. 4º, inciso IV, e 7º da…
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Página 206 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2024

§ 1º - O servidor deverá aguardar em serviço a concessão da licença. § 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por motivo de interesse público, mediante ato…
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Página 1238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2501061 - DF (2023/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARCOS PAULO MOREIRA ADVOGADO : GEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF056750…
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Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2024

“Art. 90. A Coordenadoria de Material e Logística, para realização de inventário, comunicará formalmente com antecedência às unidades a serem inventariadas, a data e hora de início de seus…
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Página 8346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2103144 - AL (2023/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS RECORRIDO : NICHOLAS PETERSON…
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Página 153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2023

correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 20 de novembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador N. XXXXX-10.2023.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…
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