Artigo 64 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO).
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Página 7410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2237332 - RS (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GILBERTO DIÓGENES BATISTELA COLVERO - SUCESSÃO AGRAVADO : IONE…
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Diário Oficial do Estado do Pará
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há 18 dias

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Abril de 2024

Portaria Nº 0461/2024-cGP/SEAP Belém (PA), 17 de abril de 2024. reNato NUNes valle, corregedor-geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e; coNsideraNdo o disposto pela lei estadual nº…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 dias

Página 4345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2094087 - RS (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : POLAN MIROSLAU PIOTROWICZ ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 28 dias

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Abril de 2024

É o que importa relatar. Decido. Esclarece-se que, nos termos do que preceitua a Lei Complementar Estadual nº 39/93, aplicada subsidiariamente aos servidores do Judiciário Acreano, por força da…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 4819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2088904 - RS (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO LAURI DA SILVA ADVOGADOS : CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 2 meses

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Março de 2024

modo permanente, sendo calculado de acordo com os meses em que se dá o efetivo exercício no cargo, considerando-se como mês integral fração igual ou superior a 15 dias. Senão vejamos: Art. 66. Além…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 2 meses

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Março de 2024

nº 39/93, aplicada subsidiariamente aos servidores do Judiciário Acreano, por força da disposição prevista no art. 65, da Lei Complementar n.º 258/2013, a gratificação natalina (décimo-terceiro…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 2 meses

Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Março de 2024

comissão de diretor de tecnologia da informação e comunicação, código CJ1-PJ, apresentou cálculo do décimo terceiro salário proporcional, conforme id XXXXX. É o que importa relatar. Decido.
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 3 meses

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Fevereiro de 2024

Requerente: Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor Mário da Silva Costa Argolo visando o pagamento da gratificação…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 3 meses

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo Administrativo nº:XXXXX-95.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:DIPES Relator: Requerente:Rogério da Silva Costa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: DECISÃO…
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