Parágrafo 5 Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9º, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.
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há 15 anos

Decreto de 20 de novembro de 2008.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 500.977.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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há 29 anos

Medida Provisória no 892, de 16 de fevereiro de 1995.

Extingue as vantagens que menciona e dá outras providências.
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há 29 anos

Medida Provisória no 1.127, de 26 de setembro de 1995.

Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
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há 29 anos

Medida Provisória no 939, de 16 de Março de 1995.

Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
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há 29 anos

Medida Provisória no 1.095, de 25 de agosto de 1995.

Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos e Incorporados , e dá outras providências.
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há 30 anos

Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras…
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