Artigo 60 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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há 30 anos

Decreto no 1.238, de 12 de setembro de 1994.

Regulamenta o art. 60 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Itajai
há 27 anos

Decreto nº 5464 de 26 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E DEMAIS VANTAGENS PARA OS FISCAIS DE IMPOSTOS E TAXAS, DE TRIBUTOS, DE OBRAS E POSTURAS, E DE CONTROLE URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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há 29 anos

Medida Provisória no 902, de 16 de fevereiro de 1995.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
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há 29 anos

Medida Provisória no 898, de 16 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
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há 30 anos

Medida Provisória no 587, de 24 de agosto de 1994.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
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há 30 anos

Medida Provisória no 624, de 23 de setembro de 1994.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
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há 30 anos

Medida Provisória no 665, de 21 de outubro de 1994.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências…
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há 29 anos

Medida Provisória no 769, de 20 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
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