Art. 4 da Lei 10650/03

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V - reincidências em infrações ambientais;
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.

Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.

os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650 , de 16... Ambiental de que trata o art. 4º da Lei 14.385, de 31 de dezembro de …

Desmatamento: AGU mantém nome de empresa em lista de áreas embargadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), legalidade de inclusão de nome de empresa em lista de propriedades embargadas do Instituto Brasileiro do…

MPF/ES promove audiência pública em defesa das unidades de conservação ambientais

O Ministério Público Federal em São Mateus (MPF/ES) realizará, nesta quinta-feira, 22 de maio, uma audiência pública sobre demandas ambientais e comunidades tradicionais. O evento, que terá início às…

MPF/ES recomenda ao ICMBio publicar no site os autos de infração lavrados

O Ministério Público Federal em São Mateus (MPF/ES) recomendou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que publique em seu site todos os autos de infração lavrados por…
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