Artigo 27 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 meses

Recurso - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº PARTES: XUNIÃO Assunto: APELAÇÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de Direito, por sua…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco e Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores do

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO/PE. , brasileira, solteira, aposentada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado à CEP , e-mail , por meio…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação tem por Finalidade a Declaração de Invalidar ou Modificar Ato que Reformou o Servidor - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5°, parágrafo LV da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação tem por Finalidade a Declaração de Invalidar ou Modificar Ato que Reformou o Servidor - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5°, parágrafo LV da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação tem por Finalidade a Declaração de Invalidar ou Modificar Ato que Reformou o Servidor - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5°, parágrafo LV da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação tem por Finalidade a Declaração de Invalidar ou Modificar Ato que Reformou o Servidor - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5°, parágrafo LV da…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Petição - TJMG - Ação Demissão ou Exoneração - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais e Unimontes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE Autos n°.: Requerente: Requeridas: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS E ESTADO DE MINAS GERAIS A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reversão/Reintegração com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PACAEMBU - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG n° e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - contra Municipio de Rancharia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RANCHARIA- SP , já qualificado nos autos da Ação Constitucional de Mandado de Segurança, processo em epígrafe, que…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° PARTES: XUNIÃO Assunto: APELAÇÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de Direito, por sua…
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