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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Servidora pode continuar licença maternidade ao assumir novo cargo

Servidora pública em licença maternidade pode tomar posse em outro cargo público e continuar usufruindo do benefício. O entendimento é da Advocacia-Geral da União, que aprovou parecer em um caso

AGU define que servidora pode continuar em licença maternidade ao assumir novo cargo

 Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Advocacia-Geral da União (AGU) consolidou o entendimento de que servidora pública em licença maternidade pode tomar posse em outro cargo

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