Artigo 2 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Tribunal Superior Eleitoral
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há 9 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX-79.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

DECISAO A Coligação Estado Inteligente interpôs agravo (ID XXXXX) em face de decisão denegatória do recurso especial (ID XXXXX) manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-49.2022.6.05.0000 SALVADOR - BA XXXXX

RA 22/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600497–49.2022.6.05.0000 (PJe) – SALVADOR – BAHIA Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Partido dos …
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL no(a) Rp: Rp XXXXX-27.2022.6.25.0000 060171727

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE Espécie: Recurso Especial Origem: REspEl na Rp XXXXX–2732022.6.25.0000 Recorrentes: Novo Tempo pra Sergipe …
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-35.2022.6.12.0000 CAMPO GRANDE - MS XXXXX

JUSTIÇA ELEITORALTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL REPRESENTAÇAO (11541) nº 0601811–35.2022.6.12.0000 PROCEDÊNCIA: Campo Grande – MATO GROSSO DO SULREPRESENTANTE: COLIGAÇAO MUDANÇA DE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-65.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS REPRESENTAÇAO (11541) – PROCESSO N. XXXXX–65.2022.6.09.0000 – GOIÂNIA/GOIÁS. RELATOR: MARK YSHIDA BRANDAO REPRESENTANTE: PARTIDO LIBERAL – PL – ÓRGAO DE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL: DR XXXXX-36.2022.6.02.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS DIREITO DE RESPOSTA (12625) Nº 0601913–36.2022.6.02.0000 (PJe) – Maceió – ALAGOASRELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CESAR BREDA FILHOREQUERENTE: ALAGOAS MERECE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL: DR XXXXX-36.2022.6.02.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS DIREITO DE RESPOSTA (12625) Nº 0602010–36.2022.6.02.0000 (PJe) – Maceió – ALAGOASRELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CESAR BREDA FILHOREQUERENTE: ALAGOAS MERECE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL: DR XXXXX-27.2022.6.02.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS DECISAO Trata–se de Pedido de Direito de Resposta, com pedido de tutela provisória de urgência, manejada pela coligação "ALAGOAS MERECE MAIS" e RODRIGO SANTOS …
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-98.2022.6.02.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS REPRESENTAÇAO (11541) Nº 0601980–98.2022.6.02.0000 (PJe) – Maceió – ALAGOASRELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CESAR BREDA FILHOREPRESENTANTE: RODRIGO SANTOS …
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL: DR XXXXX-40.2022.6.02.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS DECISAO Trata–se de Pedido de Direito de Resposta, com pedido de tutela provisória de urgência, manejada pela coligação "ALAGOAS MERECE MAIS" e RODRIGO SANTOS …
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