Artigo 2 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Viacao Pioneira e Viacao Planeta

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. , brasileiro, documento de identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP , vem, por intermédio de seu Advogado, conforme instrumento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Viacao Pioneira e Viacao Planeta

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. , brasileiro, documento de identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP , vem, por intermédio de seu Advogado, conforme instrumento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Viacao Planeta e Viacao Pioneira

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. , brasileiro, documento de identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado na QC 01, CJ U, LT 12, CS 03, SANTA MARIA/DF, CEP , vem, por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. PROCESSO n° , brasileira, prefeita, divorciada, portadora do RG n° e do CPF n°902;593.008-53,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Viacao Planeta e Viacao Pioneira

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF. , brasileiro, documento de identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado CEP , vem, por intermédio de seu Advogado, conforme instrumento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Viacao Planeta

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF. , brasileiro, documento de identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado cep . ,vem, por intermédio de seu Advogado, conforme instrumento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Viacao Planeta e Viacao Pioneira

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. PIMENTAL, brasileiro, documento de identidade n° . 489, CPF n° 376. 156. 371-04, residente e domiciliado QR 204, Conjunto C, Casa 03, Santa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Viacao Planeta e Viacao Pioneira

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. , brasileiro, casado, documento de identidade , CPF n° , residente e domiciliado na QR 118, Conjunto L, CEP , vem, por intermédio de seu Advogado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Eleição - Procedimento Comum Cível - de Danilo Marco Morgado Vieira

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. PROCESSO: , brasileira, prefeita, divorciada, portadora do RG n° e do CPF n°902;593.008-53,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n ° Apelação Cível DONIZEI MARIA DUARTE, , E , já qualificados nos Autos n° , de…
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